🧩Função e Definição

🧩Funções da Câmara

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

📃Regimento Interno

O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, onde estão delineadas as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica.

Você pode baixar o Regimento Interno da Câmara de Pirapora do Bom Jesus clicando aqui.

👤Vereadores

A Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus conta com 9 vereadores.

Os Vereadores são agentes públicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em eleições simultâneas realizadas em todo o país, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

Como agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções básicas. Entretanto, para efeitos penais, o Vereador é considerado funcionário público, de acordo com o art. 327 do Código Penal Brasileiro. Está, ainda, sujeito à observância da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

📝 Cronograma Legislativo - Câmara de Pirapora do Bom Jesus

🗓️ Dias: 1ª e 3ª terça-feira do mês
🕕 Horário: Às 18h
🏢 Evento: Sessões Ordinária

📌 Destaques:

📍 Onde: Sede da Câmara Municipal
👥 Público: Aberto aos cidadãos
🔢 Frequência:Duas vezes por mês
🔍Sessões

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus acontecem sempre nas primeiras e nas terceiras Terça-Feira de cada mês, a partir das 18h.