⚖️Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
📜Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
📄Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
📄Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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