2024

Projeto de Lei Complementar nº 01-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 02-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 03-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 04-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 06-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 07-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 08-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 09-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 10-2024.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 11-2024.pdf

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