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📍2024

📄Projeto de Lei Complementar nº 01-2024.pdf

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📄Projeto de Lei Complementar nº 02-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 02-2024.pdf — Documento PDF, 8.86 MB (9290509 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 03-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 03-2024.pdf — Documento PDF, 5.61 MB (5884218 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 04-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 04-2024.pdf — Documento PDF, 8.96 MB (9392266 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 06-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 06-2024.pdf — Documento PDF, 5.45 MB (5718541 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 07-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 07-2024.pdf — Documento PDF, 3.28 MB (3436724 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 08-2024.pdf

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 08-2024.pdf — Documento PDF, 2.59 MB (2712030 bytes)

📄Projeto de Lei Complementar nº 09-2024.pdf

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📄Projeto de Lei Complementar nº 10-2024.pdf

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📄Projeto de Lei Complementar nº 11-2024.pdf

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