Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 002 - 2025.pdf
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Projeto de Lei Complementar nº 003 - 2025.pdf
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Projeto de Lei Complementar nº 004 - 2025.pdf
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projeto de lei complementar 06-2025 parecer das comissões.pdf
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projeto de lei complementar 11-2025 parecer das comissões.pdf
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projeto de lei complementar 16 - 2025.pdf
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