2023

Ato da Presidência 01 de 06 de janeiro de 2023..pdf

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Ato da Presidência 02 de 23 de fevereiro de 2023..pdf

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Ato da Presidência 03 de 15 de março de 2023..pdf

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Ato da Presidência 04 de 15 de março de 2023..pdf

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Ato da Presidência 05 de 15 de março de 2023.pdf

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Ato da Presidência 06 de 17 de abril de 2023.pdf

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Ato da Presidência 07 de 07 de agosto de 2023..pdf

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Ato da Presidência 08 de 06 de dezembro de 2023..pdf

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Ato da Presidência 09 de 18 de dezembro de 2023..pdf

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