Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 012/2025

Alteração de Lei Nº 1.349 de março de 2025

PDF document icon Projeto_de_Lei_Ordinario_n_012_2025.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1136654 bytes)

Projeto de Lei Nº 013/2025

Projeto de Lei Ordinária que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social"

PDF document icon Projeto_de_Lei_Ordinario_n_013_2025.pdf — Documento PDF, 2.65 MB (2780192 bytes)

Projeto de Lei Nº 03/2025

Aprovação Carteira de Identidade Funcional para os Vereadores.

PDF document icon Projeto_de_resolucao_03_2025_identidade_funcional.pdf — Documento PDF, 154 KB (158024 bytes)

Ações do documento